Termos e Condições Gerais de Uso da Plataforma

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar o Portal da Abrace Consultoria, o usuário (seja na condição de Candidato/Estudante, Empresa Recrutadora, Instituição de Ensino ou Anunciante de Serviços) declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso e a nossa Política de Privacidade (LGPD).

2. Gratuidade para Candidatos e Empresas Recrutadoras

A utilização do mural de oportunidades para busca de vagas, cadastramento de currículo profissional, candidatura e anúncio de vagas de emprego (CLT/PJ) ou estágio (Lei nº 11.788/2008) é 100% gratuita. A sustentabilidade financeira do portal decorre exclusivamente da publicidade verificada de prestadores de serviços no Guia de Parceiros.

3. Obrigações das Empresas e Política Antifraude

• Informar CNPJ válido e ativo perante a Receita Federal do Brasil no ato do cadastro corporativo.
• Publicar exclusivamente oportunidades reais e lícitas de trabalho ou estágio.
• Proibição de Cobrança de Candidatos: É terminantemente proibido exigir dos candidatos o pagamento de taxas de inscrição, exames admissionais (ASO), cursos preparatórios obrigatórios, apostilas ou depósitos antecipados como condição para participar de processos seletivos.
• Utilizar os dados de contato e currículos do Banco de Talentos única e exclusivamente para recrutamento e seleção, em estrita observância à Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

4. Obrigações dos Candidatos e Estudantes

• Fornecer informações pessoais, acadêmicas e profissionais verdadeiras, exatas e atualizadas.
• Revisar o conteúdo gerado com apoio do Assistente de Estruturação Curricular antes de salvar o perfil.
• Manter sigilo sobre sua senha pessoal de acesso à plataforma.

5. Regras para Anunciantes do Guia de Serviços

Clínicas de medicina do trabalho, profissionais de saúde, cursos, livrarias e autônomos que contratarem espaço publicitário no Guia de Serviços devem informar registro formal válido (CNPJ/CPF e registro em conselho de classe como CRM, CRP, CRN, OAB, COREN, CREFITO ou CRC, quando aplicável). Todos os anúncios passam por curadoria prévia antes de sua publicação.

6. Limitação de Responsabilidade

A Abrace Consultoria atua como plataforma tecnológica conectora e realiza moderação preventiva das publicações, mas não participa diretamente da celebração de contratos de trabalho, termos de compromisso de estágio ou prestação de serviços entre usuários, cabendo às partes verificar as condições contratuais aplicáveis.